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assegurar a execução de sentenças

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Contactar as partes envolvidas, acompanhar e gerir os progressos e a documentação relevante, a fim de assegurar a devida execução das sentenças proferidas (por exemplo, garantir o pagamento de multas, a apreensão ou devolução de mercadorias e a detenção de infratores nas instalações adequadas).

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