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aconselhar sobre direitos dos consumidores

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Aconselhar os consumidores, bem como os retalhistas e os prestadores de serviços, sobre a legislação relativa aos direitos dos consumidores, as ações que os consumidores podem empreender para garantir que os seus direitos são respeitados, a forma como as empresas podem melhorar o cumprimento da legislação relativa aos direitos dos consumidores e a forma correta de gerir litígios.

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